REFUND

[yoryibzs]

I want a refund but EA GAMES denied me because I bought it at a Brazilian store, I contacted the store and they also denied me saying that I have to apply to EA Games, so I will have to go to court against both companies??

Brazilian consumer protection law >>>>

Art. 18. Suppliers of durable or non-durable consumer products are jointly and severally liable for defects in quality or quantity that make them unsuitable or inadequate for the consumption for which they are intended or reduce their value, as well as for those arising from the disparity, with the indications contained in the container, packaging, labeling or advertising message, respecting the variations resulting from its nature, the consumer being able to demand the replacement of the vitiated parts.

§ 1° If the defect is not remedied within a maximum period of thirty days, the consumer may require, alternatively and at his/her choice:

I - replacement of the product with another of the same kind, in perfect conditions of use;

II - the immediate refund of the amount paid, monetarily restated, without prejudice to any losses and damages;

ART 37. of the CRC, an advertisement is considered misleading when it misleads the consumer. That is, when it brings false information that causes the potential customer to have an erroneous idea about what is being offered

[Português] Eu quero um reembolso, mas a EA GAMES me negou porque eu comprei em uma loja brasileira, entrei em contato com a loja e eles também me negaram dizendo que eu tenho que me inscrever na EA Games, então terei que ir ao tribunal contra as duas empresas ??

CDC 

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado